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Autor: Melissa Castro

Direito dos Titulares na LGPD: Conhecendo e Exercendo seus Direitos

Você sabe quais os seus direitos segundo a LGPD? Com a entrada em vigor da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), os titulares de dados ganharam um papel mais ativo no controle e na proteção de suas informações pessoais. Essa legislação estabelece direitos fundamentais que permitem aos indivíduos cobrar transparência e responsabilidade das empresas que tratam seus dados. Neste artigo, exploraremos detalhadamente os principais direitos dos titulares, capacitando-os a exercer plenamente suas prerrogativas. Confirmação da Existência de Tratamento O titular dos dados tem o direito de confirmar se...

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Quantidade de sanções aplicadas sobre a LGPD podem aumentar

Desde a entrada em vigor da LGPD em 2020 bem como do início das aplicações em 2021, apesar de já terem sido realizadas algumas autuações, não existia um critério 100% formatado para saber se as multas seriam aplicadas ou não a cada caso. Isso porque é preciso dosar as multas, o que é algo bem complexo, diante da grande diversificação de negócios e empresas. Importante que haja coerência na dosimetria, para que não seja tão branda que não surta o efeito necessário, nem tão pesada que leve as empresas à impossibilidade de suportar a punição. A dosimetria precisa estar bem alinhada com o que pensa...

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